A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AO INVESTIGADO HIPOSSUFICIENTE EM SEDE DE INTERROGATÓRIO POLICIAL

Abstract

O inquérito policial, o qual contém o interrogatório do acusado, configura procedimento inquisitivo da Polícia Judiciária. No entanto, a inquisitoriedade, que se caracteriza pela unilateralidade dos atos, é flexibilizada pela Lei 13.245/2016, que garantiu ao advogado a participação no inquérito. Todavia, empiricamente, essas disposições são equivocadamente compreendidas como uma mera prerrogativa do advogado, de maneira que, se o indivíduo indiciado for hipossuficiente e não possuir advogado constituído ou não realizar requerimento nesse sentido, o interrogatório é realizado sem assistência jurídica. Assim, objetiva-se investigar como a falta de assistência jurídica ao hipossuficiente em interrogatório policial é inconstitucional. Os objetivos específicos são: analisar a presença da defesa técnica quando o indiciado é hipossuficiente, e verificar a violação ao contraditório e a ampla defesa. O estudo dar-se-á por meio de pesquisa bibliográfica e documental, mormente a Constituição Federal e a Lei 13.245/16, e relatórios oficiais, como o IV Diagnóstico da Defensoria Pública. Destaca-se que o interrogatório não é incompatível com a defesa técnica simultânea, visto que a participação do defensor não o prejudica, não sendo cabível o contraditório diferido. Sob o viés dos hipossuficientes, embora a CF preveja que a Defensoria promoverá a defesa integral ao necessitado, frequentemente o interrogatório policial é realizado sem defesa técnica. Nesse sentido, de acordo com o IV Diagnóstico da Defensoria Pública, 52% dos Defensores acreditam que a atuação de Delegados influencia negativamente o Judiciário. Cumpre ressaltar que, apesar de não ser possível fundamentar condenação isoladamente em elementos do inquérito, é possível verificar que este possui alto grau de influência sobre o julgamento. Pelo estudo realizado, apurou-se que existe uma violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no interrogatório do hipossuficiente realizado sem assistência jurídica.