A IMPORTÂNCIA DO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E DOS TRIBUNAIS DE CONTAS NO CONTROLE SOCIAL DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

Resumo

A pesquisa está centrada nas ferramentas impulsionadoras do controle social na esfera local a partir do Portal Nacional de Contratações Públicas e dos sistemas de controle de licitações e contratos dos Tribunais de Contas. O problema de pesquisa consiste no seguinte questionamento: quais ferramentas existentes nos Tribunais de Contas para o controle de licitações e contratos podem ser utilizadas pelo Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) como modelo para o aprimoramento do controle social e como viabilizadora do direito à transparência e publicidade, oportunizando a boa gestão pública no âmbito local? A pesquisa utiliza os métodos de procedimento hermenêutico e de abordagem dedutivo, e aplica a técnica de pesquisa bibliográfica. A investigação parte de três objetivos específicos: primeiro, analisar o controle e empoderamento social sob a ótica do direito social condensado de Gurvitch e do direito à informação; segundo, examinar os sistemas existentes nos Tribunais de Contas para o controle e publicização de licitações e contratos na esfera local; terceiro, comparar os sistemas existentes nos Tribunais de Contas e identificar possíveis modelos que permitam aprimorar o Portal Nacional de Contratações Públicas, tendo em vista que este seja utilizado como uma ferramenta auxiliar do controle social e para a boa gestão pública. A partir dessas premissas conclui-se que o Farol (TCE-SC), o Radar de Controle Público (TCE-MT); e o Licitacon Cidadão (TCE-RS) são ferramentas que podem auxiliar no aprimoramento do PNCP, estimulando o controle social e a transparência dos atos administrativos no tocante às licitações e contratos públicos, resultando em um melhoramento na gestão dos recursos públicos.