GARANTIAS ESSENCIAIS DOS CONTRIBUINTES EM PORTUGAL E NO BRASIL – UMA PROPOSTA PARA A SUA PROTEÇÃO FUNDAMENTAL. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 33, n. 2, 2014. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1000. Acesso em: 19 fev. 2026.