GARANTIAS ESSENCIAIS DOS CONTRIBUINTES EM PORTUGAL E NO BRASIL – UMA PROPOSTA PARA A SUA PROTEÇÃO FUNDAMENTAL

Autores

  • João Ricardo Catarino

Palavras-chave:

Garantias dos contribuintes, Constituição fiscal, Garantias tributárias, Tributação.

Resumo

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Nomos, volume 33, número 2, julho a dezembro de 2013

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Edição

v. 33 n. 2 (2013): jul./dez. 2013

Seção

Doutrina Estrangeira

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Como Citar

GARANTIAS ESSENCIAIS DOS CONTRIBUINTES EM PORTUGAL E NO BRASIL – UMA PROPOSTA PARA A SUA PROTEÇÃO FUNDAMENTAL. (2014). Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC, 33(2). https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1000