GARANTIAS ESSENCIAIS DOS CONTRIBUINTES EM PORTUGAL E NO BRASIL – UMA PROPOSTA PARA A SUA PROTEÇÃO FUNDAMENTAL

Authors

  • João Ricardo Catarino

Keywords:

Garantias dos contribuintes, Constituição fiscal, Garantias tributárias, Tributação.

Abstract

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Nomos, volume 33, número 2, julho a dezembro de 2013

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Issue

Vol. 33 No. 2 (2013): jul./dez. 2013

Section

Doutrina Estrangeira

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How to Cite

GARANTIAS ESSENCIAIS DOS CONTRIBUINTES EM PORTUGAL E NO BRASIL – UMA PROPOSTA PARA A SUA PROTEÇÃO FUNDAMENTAL. (2014). Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC, 33(2). https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1000