“A IMPORTÂNCIA DO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E DOS TRIBUNAIS DE CONTAS NO CONTROLE SOCIAL DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS” (2025) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 44(2), p. 13–39. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/91804 (Acesso em: 13 fevereiro 2026).