“GARANTIAS ESSENCIAIS DOS CONTRIBUINTES EM PORTUGAL E NO BRASIL – UMA PROPOSTA PARA A SUA PROTEÇÃO FUNDAMENTAL”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 33, no. 2 (outubro 9, 2014). Acesso em fevereiro 19, 2026. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1000.