GARANTIAS ESSENCIAIS DOS CONTRIBUINTES EM PORTUGAL E NO BRASIL – UMA PROPOSTA PARA A SUA PROTEÇÃO FUNDAMENTAL. Nomos: Revista do PPGD/UFC [Internet]. 9º de outubro de 2014 [citado 19º de fevereiro de 2026];33(2). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1000