INTEGRAÇÃO METROPOLITANA, SANEAMENTO BÁSICO E GOVERNANÇA INTERFEDERATIVA

Authors

  • SERGIO GUERRA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS
  • PÉRICLES GONÇALVES FILHO Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas

Abstract

O presente artigo tem por objetivo analisar as repercussões que a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, denominada “Estatuto da Metrópole”, produz sobre a prestação do serviço de saneamento básico nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas instituídas pelos Estados, levando-se em consideração a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.842, que instituiu a Região Metropolitana do Rio de Janeiro e a Microrregião dos Lagos e transferiu para o Estado do Rio de Janeiro a titularidade do Poder Concedente para a prestação de serviços públicos de interesse metropolitano, incluindo o serviço de saneamento básico.

Author Biographies

  • SERGIO GUERRA, FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS
    Programa de Mestrad em Direito da Regulação
  • PÉRICLES GONÇALVES FILHO, Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas

    Doutorando e Mestre em Direito da Regulação pela Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas – FGV Direito Rio. Pesquisador do Centro de Pesquisa em Direito e Economia da FGV Direito Rio. Visiting Researcher na University of California - Irvine. Vice-presidente da Comissão de Direito Público da OAB/RJ. Advogado.

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Published

2020-10-30

Issue

Vol. 40 No. 1 (2020): jan/jun 2020

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Artigos

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How to Cite

INTEGRAÇÃO METROPOLITANA, SANEAMENTO BÁSICO E GOVERNANÇA INTERFEDERATIVA. (2020). Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC, 40(1), 155-177. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/60007