SUSTENTABILIDADE E JUDICIALIZAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS

DENSIDADE NORMATIVA POR PADRÕES CIENTÍFICOS E POR REFERÊNCIAS ORÇAMENTÁRIAS

Abstract

O problema de pesquisa deste estudo é a pouca utilização de padrões técnicos, científicos e de experiência e de referências orçamentárias em judicializações individuais relativas a direitos sociais prestacionais não previstos em políticas públicas, comprometendo a sustentabilidade solidária e a responsabilidade intra e intergeracional. Reconhecendo a independência do Poder Judiciário e a livre convicção motivada, a hipótese de pesquisa deste estudo coloca a exigência de as partes e o julgador analisarem a sustentabilidade dessas políticas públicas (compreendida por certezas matemáticas e probabilidades relevadas por instituições confiáveis) nessas ações judiciais, de modo que o consequencialismo decisório reduza o voluntarismo judicial. A sustentabilidade é colocada como postulado normativo cujo elevado grau de abstração deve ser preenchido pelos referidos padrões e elementos orçamentários. A comprovação da hipótese se faz pelo método indutivo, reunindo elementos a partir de revisão bibliográfica, de bases normativas e documentais, e, especialmente, de pesquisas empíricas, com teste de consistência feito na judicialização da saúde (que acusa a baixa adesão aos mencionados padrões e efeitos orçamentários).