INOPONIBILIDADE DAS CONVENÇÕES PARTICULARES À FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 123 DO CTN

Autores/as

  • Hugo de Brito Machado Universidade Federal do Ceará

Palabras clave:

Convenções particulares, Teoria do Direito, Obrigação Tributária

Resumen

O presente artigo é uma breve análise do art. 123, do CTN, sobre a inoponibilidade das convenções particulares à Fazenda Pública com o intuito de examinar a distinção essencial entre o dever e a responsabilidade, para apontar a adequada interpretação da norma em referência.

Biografía del autor/a

  • Hugo de Brito Machado, Universidade Federal do Ceará
    Professor Titular de Direito Tributário da UFC. Presidente do Instituto Cearense de Estudos Tributários.

Referencias

KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. Tradução de João Baptista Machado. 3ª edição. Coimbra: Arménio Amado.

MACHADO, Hugo de Brito. Introdução ao estudo do direito. 2ª Ed. São Paulo: Atlas, 2004.

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Publicado

2017-02-13

Número

Vol. 29 Núm. 2 (2009): jul./dez. 2009

Sección

Doutrina Nacional

Licencia

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Cómo citar

INOPONIBILIDADE DAS CONVENÇÕES PARTICULARES À FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 123 DO CTN. (2017). Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC, 29(2). https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/6413