Vol. 41 Núm. 2 (2021): jul/dez 2021

Artigos

• NATUREZA PROPOSITIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO

  LEANDRO CABRAL E SILVA, Luiz Alberto Gurgel de Faria

  13-40

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• Entre avanços e retrocessos: H.F. and Others v. France perante o Comitê dos Direitos das Crianças da ONU e perante a Corte Europeia de Direitos Humanos

  Carla Ribeiro Volpini Silva, Fernanda Menezes dos Santos

  41-60

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• O balizamento normativo das empresas transnacionais em face dos fertilizantes minerais no âmbito do direito ambiental constitucional brasileiro.

  Celso Antonio Fioirllo

  61-81

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• THE CREATION OF THE PERMANENT COURT OF ARBITRATION: DOCTRINAL DEBATES ABOUT ITS ORIGINS

  Lucas Carlos Lima

  85-94

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• INSTRUMENTS FOR IMPLEMENTING SOCIO-ENVIRONMENTAL RIGHTS IN THE MANAGEMENT OF BRAZILIAN COASTAL PARKS

  NATHALIA LIMA, Solange Teles da Silva

  95-109

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• A temporalização do patrimônio cultural imaterial: reflexões a partir do tempo original de Heidegger

  David Barbosa de Oliveira

  111-134

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