CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O PODER PÚBLICO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: UMA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 2º DA LEI N.º 8.437/1992
Résumé
RESUMO
O artigo tem como objetivo geral interpretar sistematicamente o art. 2º da Lei n.º 8.437/1992 à luz das normas fundamentais do Novo Código de Processo Civil (NCPC). Parte-se da premissa de que a ação civil pública (ACP) é um dos instrumentos processuais que tem a função precípua de efetivar direitos fundamentais, sobretudo, direitos difusos, identificando-o como procedimento especial. O método utilizado foi o crítico-dialético pautado na revisão de literatura, bem como revisão do ordenamento jurídico pátrio - lei, julgados e jurisprudência. O desenvolvimento do presente artigo compreende discussões acerca da ação civil pública como procedimento especial, com ênfase no objeto tutelado, nos litígios transindividuais e suas especificidades; as liminares na ação civil pública contra o Poder Público; e o tratamento do Novo Código de Processo Civil no que se refere à concessão de liminares contra o Poder Público. Conclui-se que, a interpretação do texto normativo do art. 2º da Lei n.º 8.437/92 deve ser sistemática e analisada concretamente, sempre com o fito de promover a solução adequada e eficaz do litígio coletivo.
Palavras-chave: Liminar. Ação civil pública. Poder Público. Novo Código de Processo Civil. Lei n.º 8.437/1992
Références
REFERÊNCIAS
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Curso de Direito Constitucional. 6. ed. Livraria Almeida, Coimbra, 1993.
CUNHA JUNIOR, Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 10. ed., rev., ampl. e atual., Salvador: Editora Juspodivm, 2014.
DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17. ed. – Salvador: JusPodivm, 2015.
______. Sobre a Teoria Geral do Processo, essa desconhecida. 2. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2013.
______., OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.; BRAGA, Paula Sarno de. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, v. 2, 11. ed. – Salvador: Editora Juspodivm, 2016.
______.; ZANETI JR., Hermes. Curso de Direito Processual Civil: processo coletivo. 10. ed., rev., ampl. e atual. Salvador: Editora Juspodivm, 2016.
FABRÍCIO, Adroaldo Furtado, in “Comentários do Código de Processo Civil, vol. VIII, Rio de Janeiro: Editora Forense, 1980.
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Dicionário Aurélio, 1. ed., 15ª impressão, Rio de Janeiro: Editora Nova Fronteira, 2011.
GIDI, Antônio. A class action como instrumento de tutela coletiva dos direitos: as ações coletivas em uma perspectiva comparada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.
______. Rumo a um Código de processo civil coletivo: a codificação das ações coletivas no Brasil. Rio de Janeiro: Forense, 2008.
MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Procedimentos especiais. 3. ed. rev. e atual. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.
MEDINA, José Miguel Garcia; ARAÚJO, Fábio Caldas de. José Miguel Garcia. et al (coords.). Processo civil moderno - Procedimentos cautelares e especiais, v. 4, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009.
ORIONETE NETO, Luiz. Teoria Geral dos procedimentos especiais. Procedimentos especiais na legislação extravagante. São Paulo: Saraiva, 2003.
PENTEADO, Daniel Castro. Considerações sobre a sobrevivência dos procedimentos especiais no NCPC. Coleção Novo CPC - Doutrina Selecionada - v.4 - Procedimentos
Especiais, Tutela Provisória e Direito Transitório - Fredie Didier Jr., Lucas Buril de Macêdo, Ravi Peixoto e Alexandre Freire (coords.), Salvador: Editora Juspodivm, 2016.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 10. ed., rev. atual. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.
SOARES, Ricardo Maurício Freire Soares. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Salvador: Editora Saraiva, 2010.
VIANA, Vasconcelos Juvêncio. Aspectos relevantes dos procedimentos especiais. Revista Dialética de Direito Processual Civil (RDDO). São Paulo: Dialética, nº 26, p. 74–91, maio 2005.
VILLONE, Massimo. La collocazione instituzionale dell’interesse difuso. In:______. La tutela degli interessi diffusi nel diritto comparato, Milano: Griufré, 1976, p. 71/91.
ZAVASCKI, Teori Albino. Restrições à concessão de liminares. In: Encontro dos Juízes Federais no TRF 4ª Região, 2, 1993, Brasília. Palestra. Revista de Informação Legislativa, n.º 32, nº 125, jan/mar., Brasília, 1995, p. 125-133.
