DIREITO DOS REFUGIADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BRASIL.

Abstract

O cenário jurídico internacional há tempos demonstra interesse na proteção do Direito dos Refugiados. Por meio de convenções, de tratados, dos princípios gerais do direito e de atos unilaterais dos Estados, é garantido ao refugiado proteção pública da assistência social. O Brasil, inserido nesse contexto universal de proteção à dignidade humana, ratificou a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951, assumindo obrigações, dentre elas a de prestação da Assistência Social. Nesse ínterim, objetivou-se analisar se as normas jurídicas da assistência social de direito interno aplicam-se aos refugiados e se os pactos internacionais têm eficácia prática, bem como aquelas. Para tanto, utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, com enfoque em casos concretos. Concluiu-se que os refugiados no Brasil são legitimados à percepção das prestações assistenciais e possuem problemas para usufrui-los, mesmo que sejam direitos consagrados na Constituição Federal de 1988, na legislação interna e nos pactos internacionais.