CONSELHOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS: ANÁLISE CRÍTICA DO INSTITUTO E LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DAS SUAS DECISÕES E PROCEDIMENTOS

Fernando de Brito Alves; Amanda Querino dos Santos Barbosa

Autores

Fernando de Brito Alves Universidade Estadual do Norte do Paraná http://orcid.org/0000-0001-8917-4717
Amanda Querino dos Santos Barbosa

Palavras-chave:

Conselhos de Políticas Públicas. Democracia. Participação social.

Resumo

O presente artigo pretende analisar a estrutura e funcionamento dos Conselhos de Políticas Públicas, bem como a legitimidade dos procedimentos e das decisões tomadas no seio destas entidades que possuem composição e funções democráticas. Com base na pesquisa bibliográfica realizada, sustenta-se que os mecanismos utilizados por estas instituições tem o condão de privilegiar a argumentação e o debate, auxiliando o Estado na definição de políticas públicas aptas a atender com mais precisão as demandas sociais. Conclui-se os Conselhos de Políticas Públicas tratam-se de instâncias promotoras de participação social cujas decisões legítimas são eficazes no fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

Biografia do Autor

Fernando de Brito Alves, Universidade Estadual do Norte do Paraná

Doutor em Direito. Professor Adjunto da Universidade Estadual do Norte do Paraná, onde coordena o Programa de Mestrado e Doutorado em Ciência Jurídica. Professor das Faculdades Integradas de Ourinhos.

Amanda Querino dos Santos Barbosa

Mestra em Ciência Jurídica pelo Programa de Mestrado em Ciências Jurídicas do Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Campus Jacarezinho, da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Foi Bolsista da CAPES. Membro dos Conselhos Municipais de Direitos do município de Santo Antônio da Platina. Participa do grupo de pesquisa: Democracia e Direitos Fundamentais, vinculado ao Programa de mestrado em Ciência Jurídica da UENP. Pesquisa a Participação Popular por intermédio dos Conselhos de Políticas Públicas como forma de efetivação dos Direitos Fundamentais e consolidação da Democracia.

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