PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL
Palavras-chave:
Processo administrativo fiscal federal, PrincípiosResumo
O presente artigo analisa o processo administrativo fiscal no âmbito do governo federal fazendo um paralelo entre o Decreto n. 70.235/72 e a Lei n. 9.784/99. O objetivo maior deste estudo é destacar os princípios basilares do processo administrativo fiscal e demonstrar a sua instrumentalidade na defesa dos cidadãos-contribuintes.Referências
ATIENZA, Manuel. Sobre lo razonable en el derecho. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, Año 9, n. 27, p. 156-163, 1989.
CAMPOS, Dejalma de. Direito processual tributário. São Paulo: Atlas, 1993.
CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 3. ed.
Downloads
Edição
Seção
Doutrina Nacional
Licença
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantêm os direitos autorais e concedem à Revista NOMOS o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution License, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria do trabalho e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado.
- Autores são responsáveis pelo conteúdo constante no manuscrito publicado na revista.