PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL

Autores/as

  • Denise Lucena Cavalcante Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará

Palabras clave:

Processo administrativo fiscal federal, Princípios

Resumen

O presente artigo analisa o processo administrativo fiscal no âmbito do governo federal fazendo um paralelo entre o Decreto n. 70.235/72 e a Lei n. 9.784/99. O objetivo maior deste estudo é destacar os princípios basilares do processo administrativo fiscal e demonstrar a sua instrumentalidade na defesa dos cidadãos-contribuintes.

Biografía del autor/a

Denise Lucena Cavalcante, Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará

Doutora em Direito – PUC/SP; Mestre em Direito - UFC; Professora de Direito Tributário e Financeiro da graduação e pós-graduação – UFC; Coordenadora do Mestrado – UFC; Procuradora da Fazenda Nacional.

Citas

ATIENZA, Manuel. Sobre lo razonable en el derecho. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, Año 9, n. 27, p. 156-163, 1989.

CAMPOS, Dejalma de. Direito processual tributário. São Paulo: Atlas, 1993.

CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 3. ed.

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Número

Vol. 24 (2005)

Sección

Doutrina Nacional

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