O SISTEMA DE COTAS ANALISADO ATRAVÉS DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DA PROPORCIONALIDADE

Ismael Evangelista Benevides Moraes

Resumo


As Leis nº 3.708/02 e nº 4.151/03, do Estado do Rio de Janeiro, ao reservarem um percentual de vagas nas Universidades Estaduais, EERJ e UENF, para candidatos negros, deficientes e egressos de escola pública, como forma de atenuar as desigualdades sociais, causaram polêmica na sociedade brasileira. Diante de tais acontecimentos, o presente trabalho analisará as ações afirmativas e o sistema de cotas, através dos princípios da igualdade e da proporcionalidade, no intuito de verificar a constitucionalidade do sistema de cotas implantado nas universidades brasileiras.

Palavras-chave


Ações afirmativas; Sistema de cotas; Igualdade; Proporcionalidade.

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