A ILUSÃO DO PACTO FEDERATIVO COOPERATIVO E OS CUSTOS DOS DIREITOS SOCIAIS

Denise Lucena Cavalcante; Raimundo Márcio Ribeiro Lima

Autores

Denise Lucena Cavalcante Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará
Raimundo Márcio Ribeiro Lima Universidade Federal do Ceará

Palavras-chave:

Estado social. Federalismo fiscal. Política fiscal.

Resumo

O artigo discute o modelo de federalismo fiscal brasileiro, pontuando suas dificuldades e, sobretudo, o desequilíbrio na repartição das receitas tributárias, comprometendo, assim, a efetiva consolidação de um pacto federativo cooperativo. Verifica-se uma distorção entre a capacidade financeiras dos Municípios e o universo de suas competências administrativas, mesmo com as transferências constitucionais, revelando um verdadeiro regime de sujeição financeira em face da União e dos Estados membros. Desse modo, os limites do Estado Social, com as prementes prestações dos serviços públicos fundamentais, são majorados pela insuficiência financeira dos Municípios, no que exige uma revisão das competências administrativas no Estado Federal. O artigo questiona, ainda, algumas propostas de reforma fiscal, porquanto elas podem expressar um limite normativo na regulamentação dos direitos sociais apenas por conta da inexistência de recursos orçamentários.

Biografia do Autor

Denise Lucena Cavalcante, Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará

Professora do Programa de Graduação e Pós-Graduação em Direito da UFC. Pós-Doutora pela Universidade de Lisboa. Doutora pela PUC/SP. Procuradora da Fazenda Nacional.

Raimundo Márcio Ribeiro Lima, Universidade Federal do Ceará

Doutorando em Direito pela UFC. Mestre em Direito Constitucional pela UFRN. Procurador Federal.

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