LICENCIAMENTO AMBIENTAL E CONCESSÃO MINERÁRIA. PERSPECTIVAS DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA DE BARRAGEM

Lívia Maria Cruz Gonçalves Souza, José Adercio Leite Sampaio

Resumo


Este artigo trata a questão da Política Nacional de Barragens no Brasil, instituída pela Lei 12.334 de 2010, os motivos que levaram à sua adoção e as prováveis causas de ineficiência na sua aplicação. A referida Lei define os parâmetros de classificação e  política de segurança das barragens, bem como as atribuições dos órgãos de fiscalização. Entretanto, nota-se claramente que a mesma não vem sendo adequadamente interpretada quando em conjunto com as leis de licenciamento ambiental e de concessão minerária. A definição do órgão licenciador não deveria levar em conta apenas o local do empreendimento, mas também a extensão do dano socioambiental que o mesmo venha a causar, tornando imperativo considerar a própria  barragem e sua segurança. A LC no 140/2011 exige, portanto, uma interpretação conforme a Constituição. O plano de aproveitamento econômico da jazida, realizado pelo DNPM, necessita incorporar os custos com a segurança dos barramentos e dos prováveis danos em caso de sua ruptura. A articulação entre os órgãos encarregados de fiscalização, aliada a uma adequada estrutura logística e de recursos humanos, é imprescindível na prevenção de desastres socioambientais graves.


Palavras-chave


Segurança de Barragens. Licenciamento Ambiental. Concessão Minerária

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Referências


BALBI, Diego Fonseca et al. Planos de emergência de barragens na CEMIG GT. CIER. In: III Seminário Internacional: Hidrología Operativa y Seguridad de Presas. p. 20. Disponível em: http://www.cpdee.ufmg.br/~renato/ArtigosRevista/2010-CIER-Revista_Completa.pdf#page=22. Acesso em: 05 jul. 2016

BRASIL. Ministério do Meio Ambiente, Agência Nacional de Águas (ANA). Relatório de segurança de barragens 2011. Brasília. ANA, 2012. Disponível em: http://www2.ana.gov.br/Paginas/servicos/cadastros/barragens/RelatoriodeSegurancadeBarragens.aspx. Acesso em: 05 de mai. 2016

BRASIL. Ministério do Meio Ambiente, Agência Nacional de Águas (ANA). Relatório de segurança de barragens 2012-13. Brasília. ANA, 2014. Disponível em: http://www2.ana.gov.br/Paginas/servicos/cadastros/barragens/RelatoriodeSegurancadeBarragens.aspx. Acesso em: 05 de mai. 2016

BRASIL. Ministério do Meio Ambiente, Agência Nacional de Águas (ANA). Relatório de segurança de barragens 2014. Brasília. ANA, 2015. Disponível em: http://www2.ana.gov.br/Paginas/servicos/cadastros/barragens/RelatoriodeSegurancadeBarragens.aspx. Acesso em: 05 de mai. 2016

BRASIL, Decreto-Lei 227 de 28 de fevereiro de 1967. Dá nova redação ao Decreto-lei no 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas). Presidência da República Casa Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9984.htm Acesso em: 18 Abr. 2016

BRASIL, Constituição Da República Federativa Do Brasil De 1988. Presidência da República Casa Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9984.htm Acesso em: 18 Abr. 2016

BRASIL, Lei 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências. Presidência da República Casa Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9984.htm Acesso em: 18 Abr. 2016

BRASIL, Lei 9.427 de 26 de Dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências. Presidência da República Casa Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9984.htm Acesso em: 18 Abr. 2016

BRASIL, Lei 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências. Presidência da República Casa Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9984.htm Acesso em: 18 Abr. 2016

BRASIL, Projeto de Lei 1.181 de 2003. Estabelece diretrizes para verificação da segurança de barragens de cursos de água para quaisquer fins e para aterros de contenção de resíduos líquidos industriais. Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=118248. Acesso em: 05 jul. 2016.

BRASIL, Câmara dos Deputados. Projeto de Lei 1.181 de 2003. In: Projeto de Lei e outras proposições, 2010. Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=118248. Acesso em: 05 jul. 2016.

BRASIL, Lei 12.305, de 02 de Agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil. Acesso em: 18 Abr. 2016

BRASIL, Lei 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4o da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil. Acesso em: 18 Abr. 2016

BRASIL, Lei Complementar No 140, De 8 De Dezembro De 2011. Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. Presidência da República Casa Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9984.htm .Acesso em: 18 Abr. 2016

BRASIL. Ministério do Meio Ambiente, Conselho Nacional de Recursos Hidricos (CNRH). Resolução no 143, de 10 de julho de 2012. Ministério do Meio Ambiente, 1986. Disponível em: . Acesso em: 10 maio, 2016

BRASIL. Ministério do Meio Ambiente, Conselho Nacional de Recursos Hidricos (CNRH). Resolução no 144, de 10 de julho de 2012. Ministério do Meio Ambiente, 1986. Disponível em: . Acesso em: 10 maio, 2016

BRASIL. Ministério do Meio Ambiente ,Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Resolução Conama n. 001, de 23 de janeiro de 1986. Ministério do Meio Ambiente, 1986. Disponível em: . Acesso em: 10 maio, 2016

BRASIL. Ministério do Meio Ambiente, Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Resolução conama n. 237, de 19 de dezembro de 1997. Ministério do Meio Ambiente, 1997. Disponível em: . Acesso em: 10 maio, 2016

BRASIL. Ministério do Meio Ambiente, Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Resolução Conama n. 009, de 06 de dezembro de 1990. Ministério do Meio Ambiente, 1990. Disponível em: . Acesso em: 10 maio, 2016

BRASIL. Ministério de Minas e Energia, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Portaria no 416, de 03 de setembro de 2012. Cria o Cadastro Nacional de Barragens de Mineração e dispõe sobre o Plano de Segurança, Revisão Periódica de Segurança e Inspeções Regulares e Especiais de Segurança das Barragens de Mineração conforme a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens. Disponível em: http://www.dnpm.gov.br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias-do-diretor-geral-do-dnpm/portarias-do-diretor-geral/portaria-no-416-em-03-09-2012-do-diretor-geral-do-dnpm. Acesso em: 05 jul. 2016

BRASIL. Ministério de Minas e Energia, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Portaria no 12, de 13 de janeiro de 2011. Estabelece os procedimentos gerais para apresentação do Relatório Anual de Lavra RAL em meio eletrônico através do Aplicativo RAL, de uso obrigatório e exclusivo para os detentores de Títulos de Lavra ou dos seus arrendatários, bem como dos detentores de Guia de Utilização. Disponível em: http://www.dnpm.gov.br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias-do-diretor-geral-do-dnpm/portarias-do-diretor-geral/portaria-no-012-em-13-01-2011-do-diretor-geral-do-dnpm. Acesso em: 05 jul. 2016

BRASIL. Ministério de Minas e Energia, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Relatório de Gestão do Exercício de 2014. Relatório de Gestão do exercício de 2014, apresentado aos órgãos de controle interno e externo como prestação de contas anual a que esta Unidade está obrigada nos termos do art. 70 da Constituição Federal, elaborado de acordo com as disposições das Instruções Normativas TCU N° 63/2010 e 72/2013, da Decisão Normativa TCU N° 140/2014, da Portaria TCU N° 90/2014, e das orientações do órgão de controle interno, Portaria CGU nº 522/2015 e Norma de Execução nº 01/2015. Março, 2015. Disponível em: http://www.dnpm.gov.br/dnpm/relatorios/relatorio-anual-de-atividades/relatorio-de-gestao-2014-concluido.pdf. Acesso em: 05 jul. 2015

BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. AgRg no REsp 1.417.023. Relator: MARTINS, Humberto. Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) 16. Jun. 2015. Disponível em: https://dje.tjmg.jus.br/apresentacao.do. Acesso em: 05. Jul. 2015

BRASIL, Ministério Público Federal. MAGALHÃES, Bruno Costa; et All. Procuradoria da República nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo Força Tarefa Rio Doce. Ação Civil Pública Autos no 6001758.2015.4.01.3800 e 69758.61-¬201.5.4.01.3400. Belo Horizonte, 2016. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/mg/sala-de-imprensa/docs/acp-samarco. Acesso em: 01 jun. 2016

CABALLERO, Moisés Rubín de Célix; BENITO, Joaquín del Campo. Programa de seguridad de presas y embalses. Ambienta: la revista del Ministerio de Medio Ambiente, n. 58, p. 40-46, 2006.

CUNHA, Euclides da. Os sertões: campanha de Canudos. 1903. Apresentação: Homero Vizeu Araújo, Guto leite e Luis Augusto Fischer. LePM Pocket. Porto Alegre, 2016. 642 p.

DIPIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 25.ed. São Paulo: Atlas, 2012. 932 p.

DUARTE, Anderson Pires. Classificação das barragens de contenção de rejeitos de mineração e de resíduos industriais no Estado de Minas Gerais em relação ao potencial de risco. Universidade Federal de Minas Gerais. Programa de Pós-Graduação em Saneamento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Belo Horizonte, 2008. Disponível em: http://www.bibliotecadigital.ufmg.br/dspace/handle/1843/BUDB-8AUPNJ. Acesso: 05 jul. 2016

FERREIRA, Pedro; KIFER, Sandra. IBAMA quer assumir as vigilâncias das barragens. In: Jornal Estado de Minas, 16 jan. 2016. Disponível em: Acesso em: 11 jun. 2016

GASPARI, Elio. A ditadura escancarada. Editora Intrinseca. São Paulo, 2014. 340 p.

MACHADO, Paulo Afonso Leme. Direito ambiental brasileiro. ed. 22. São Paulo: Malheiros, 2014. 1344 p.

MINAS GERAIS, Lei no 7.772, de 8 de setembro de 1980. Dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente. Disponível em: http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=5407. Acesso: em 01 jun. 2016

MINAS GERAIS, Lei no 15.972 de 2006, de Janeiro de 2006. Altera a estrutura orgânica dos órgãos e entidades da área de meio ambiente que especifica e a Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980, que dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, e dá outras providências. Disponível em: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/leis/l15972_2006.htm. Acesso em: 01 jun. 2016

MINAS GERAIS, Decreto 45.824 de 20 de dezembro de 2011. Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Disponível em: http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=5407. Acesso: em 27 jun. 2016

MINAS GERAIS. Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Superintendência Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana (SUPRAM). PA COPAM no 00015/1984/100/2013. Disponível em: http://www.meioambiente.mg.gov.br/images/stories/URCS_SupramCentral/RioParaopeba/93/pu-145-2015-mgv-empreendimentos-lo.pdf. Acesso: em 01 jun. 2016

MINAS GERAIS. Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM). Inventário de Barragens do Estado de Minas Gerais 2015. In: Secretaria de Estado de Meio Ambiente. Disponível em: http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=5407. Acesso: em 01 jun. 2016

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. Manual de Segurança e Inspeção de Barragens – Brasília: Ministério da Integração Nacional, 2002. 148p.

RIBEIRO, José Cláudio Junqueira; MENDES, Samuel Felisbino. A participação no fechamento de Mina no Direito Comparado. In: Veredas do Direito, v.10 n. 20. Belo Horizonte, Julho/Dezembro de 2013. p. 23-54

SAMPAIO, José Adércio Leite; WOLD, Chris; NARDY, Afrânio. Princípios de direito ambiental. Editora del Rey, 2003, 284 p.

SAMPAIO, Marcos Vinicius Nunes. Segurança de barragens de terra: um relato da experiência do Piauí. 2014. 77 p. Disponível em: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/11447. Acesso em: 05 jul. 2016

SEIFFERT, Mari Elizabete Bernardini. Gestão ambiental: instrumentos, esferas de ação e educação ambiental. Atlas, 2010. 311p.

SILVA, José Afonso da. Direito constitucional positivo. São Paulo: Malheiros, 2014. 934 p.

SOUZA, Lívia Maria Cruz Gonçalves de Souza. Royalties Minerários: Gestão Ambiental e efetividade. Lumen Juris. Belo Horizonte, 2015. 213 p.


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