LICENCIAMENTO AMBIENTAL E CONCESSÃO MINERÁRIA. PERSPECTIVAS DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA DE BARRAGEM

Authors

  • Lívia Maria Cruz Gonçalves Souza Escola Superior Dom Helder Câmara e Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG).
  • José Adercio Leite Sampaio Escola Superior Dom Helder Câmara, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e Ministério Público Federal

Keywords:

Segurança de Barragens. Licenciamento Ambiental. Concessão Minerária

Abstract

Este artigo trata a questão da Política Nacional de Barragens no Brasil, instituída pela Lei 12.334 de 2010, os motivos que levaram à sua adoção e as prováveis causas de ineficiência na sua aplicação. A referida Lei define os parâmetros de classificação e  política de segurança das barragens, bem como as atribuições dos órgãos de fiscalização. Entretanto, nota-se claramente que a mesma não vem sendo adequadamente interpretada quando em conjunto com as leis de licenciamento ambiental e de concessão minerária. A definição do órgão licenciador não deveria levar em conta apenas o local do empreendimento, mas também a extensão do dano socioambiental que o mesmo venha a causar, tornando imperativo considerar a própria  barragem e sua segurança. A LC no 140/2011 exige, portanto, uma interpretação conforme a Constituição. O plano de aproveitamento econômico da jazida, realizado pelo DNPM, necessita incorporar os custos com a segurança dos barramentos e dos prováveis danos em caso de sua ruptura. A articulação entre os órgãos encarregados de fiscalização, aliada a uma adequada estrutura logística e de recursos humanos, é imprescindível na prevenção de desastres socioambientais graves.

Author Biographies

Lívia Maria Cruz Gonçalves Souza, Escola Superior Dom Helder Câmara e Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG).

Advogada. Mestre em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC - Belo Horizonte). Doutoranda em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG). Email: liviamaria_cg@hotmail.com

José Adercio Leite Sampaio, Escola Superior Dom Helder Câmara, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e Ministério Público Federal

Mestre e Doutor em Direito. Professor de Pós-Graduação da ESDHC e PUC-MINAS. Procurador da República.

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Published

2017-09-26

Issue

Section

Doutrina Nacional