CONSIDERAÇÕES SOBRE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA ECT EM SUAS DIVERSAS ATIVIDADES

Juliana Miranda Alfaia da Costa; Maria de Fatima Ribeiro

Autores

Juliana Miranda Alfaia da Costa Universidade de Marília - SP
Maria de Fatima Ribeiro UNIVERSIDADE DE MARILIA - UNIMAR - SP

Palavras-chave:

Imunidade Recíproca, Empresa Pública, Correios

Resumo

O presente artigo tem por finalidade a análise da aplicação da imunidade tributária recíproca para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, em especial no que concerne as suas atividades essenciais e aquelas em atuação concorrente com a iniciativa privada. Primeiramente, são apresentadas considerações sobre as imunidades tributárias, apontando sua evolução histórica e suas espécies, previstas nas alíneas do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal. Posteriormente são analisados os aspectos gerais da ECT, a identificação e importância do serviço postal na Constituição Federal bem como suas atividades essenciais e comerciais. Por fim, discutiu-se quanto a extensão da imunidade tributária recíproca para a ECT, empresa pública, inclusive no tocante às suas atividades não típicas, a não ocorrência de afronta aos princípios constitucionais e a não configuração de concorrência desleal. O tema será analisado considerando recentes decisões do Supremo Tribunal Federal com abordagem da doutrina pertinente.

Biografia do Autor

Juliana Miranda Alfaia da Costa, Universidade de Marília - SP

Mestranda do Programa de Mestrado em Direito pela UNIMAR - Universidade de Marília - SP. Pós-graduada em Direito Tributário pela UNIDERP. Professora do Curso de Direito das Faculdades Integradas de Três Lagoas-MS. Advogada.

Maria de Fatima Ribeiro, UNIVERSIDADE DE MARILIA - UNIMAR - SP

Doutora em Direito Tributário pela PUC-SP e Professora do Programa de Mestrado em Direito da Universidade de Marilia

Referências

ARAÚJO, André Fabiano Guimarães de. O STF e a Imunidade Tributária das Empresas Estatais: Uma Proposta de Sistematização. Revista de Direito PGE-GO, v.29, 2014.

ÁVILA, Humberto. Sistema Constitucional Tributário. São Paulo: Saraiva, 2012.

BALEEIRO, Aliomar. Limitações constitucionais ao poder de tributar. 8. ed. atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi. Rio de Janeiro: Forense, 2010.

BARRETO, Aires F., e, BARRETO, Paulo Ayres. Imunidades tributárias: limitações constitucionais ao poder de tributar. São Paulo: Dialética, 2001.

BELLO, Rachel Discacciati. A imunidade tributária das empresas estatais prestadoras de serviços públicos In Revista de Informação Legislativa, Brasília a. 33 n. 132 out./dez. 1996.

BINI, Pedro Guilherme Ferreira. O Princípio da Livre Concorrência na Construção de Normas de Imunidade Recíproca: um Estudo da Imunidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos in Revista de Direito Tributário Atual. Vol. 33, p. 267/291. São Paulo, 2015.

BRASIL. Constituição Política do Império do Brazil, de 25 de Março de 1824.

BRASIL. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 24 de fevereiro de 1891.

CANTO, Gilberto de Ulhôa. Algumas Considerações sobre a Imunidade Tributária dos entes públicos. Revista de Direito Administrativo, n. 52, abr/jun, 1958, p. 34/41.

CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. São Paulo: Malheiros, 2005.

CARRAZZA, Roque Antonio. A Imunidade Tributária das Empresas Estatais de Serviços Públicos. São Paulo: Malheiros. 2004.

CARVALHO, Ivo César Barreto de. Imunidade Tributária na Visão do STF. DPU Nº 33 – Maio-Jun/2010 – Doutrina, p. 68-86.

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2007.

CASTRO, Aldo Aranha. RIBEIRO, Maria de Fátima. Princípios constitucionais tributários, imunidades e Isenções e as limitações ao poder de tributar. In Direito tributário. Organização CONPEDI/UFF; coordenadores: Vladmir Oliveira da Silveira, Aires José Rover. Florianópolis: FUNJAB, 2012, p. 355/384.

COSTA, Regina Helena Costa. Imunidades tributárias. Teoria e Análise da Jurisprudência do STF. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.

FERREIRA SOBRINHO, José Wilson. Imunidade tributária. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1996.

GRAU, Eros Roberto. A Ordem econômica na Constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 2001.

GRECO, Marco Aurélio. Imunidade tributária. in: MARTINS, Ives Gandra da Silva. (Coord.). Imunidades tributárias. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998.

GRUPENMACHER, Betina Treiger. Das exonerações tributárias. Incentivos fiscais e benefícios. In Novos Horizontes da Tributação: Um diálogo Luso-Brasileiro, Coimbra: Almedina, 2012.

HARADA, Kiyoshi. Imunidade Recíproca das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista. Revista de Direito Tributário n. 103/2012.

ICHIHARA, Yoshiaki. Imunidades tributárias. São Paulo: Atlas. 2000.

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2010.

MARTINS, Ives Gandra da Silva. Direito Empresarial: pareceres. Rio de Janeiro: Forense, 1986.

MARTINS, Marcos Antonio Tavares. A Imunidade Tributária Conferida a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT e a Ordem Federativa. Disponível em: https://buscacep.com.br/sobre-correios/a-empresa/revista-de-estudo-de-direito-postal-da-ect/edicoes-anteriores/pdf/Marcos_Antonio.pdf. Acesso em 03 nov 2017.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2003.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2005.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2014.

MORIS, Gustavo Teixeira. Novas Reflexões Sobre a Limitação à Imunidade Recíproca . RJLB, nº 6, Ano 1, 2015, p. 527-550.

NUNES, Cleucio Santos. A imunidade tributária dos correios sobre serviços postais não exclusivos. Revista de Estudo de Direito Postal da ECT. Disponível em: www.correios.com.br/sobre-correios/a-empresa/revista-de-estudo-de-direito-postal-da-ect/edicoes-anteriores/pdf/2cleucio2014.pdf. Acesso em 03 nov 2017.

QUEIROZ, Gustavo Huguenin. Imunidade Tributária Recíproca: Análise da possibilidade de extensão às pessoas jurídicas da Administração Indireta do Estado. Revista SJRJ. Rio de Janeiro, v. 19, n. 34, ag. 2012, p. 41/51.

ROSENBLATT, Paulo; VALADARES, Victor David de Azevedo. A imunidade recíproca dos correios e a necessidade de superação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. In Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTRIB, Vol. 130, Setembro-Outubro 2016.

SABBAG, Eduardo. Imunidade Tributária Recíproca e os Impostos Indiretos: uma interpretação conforme o Estado Federal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.