CONSIDERAÇÕES SOBRE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA ECT EM SUAS DIVERSAS ATIVIDADES

Juliana Miranda Alfaia da Costa, Maria de Fatima Ribeiro

Resumo


O presente artigo tem por finalidade a análise da aplicação da imunidade tributária recíproca para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, em especial no que concerne as suas atividades essenciais e aquelas em atuação concorrente com a iniciativa privada. Primeiramente, são apresentadas considerações sobre as imunidades tributárias, apontando sua evolução histórica e suas espécies, previstas nas alíneas do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal. Posteriormente são analisados os aspectos gerais da ECT, a identificação e importância do serviço postal na Constituição Federal bem como suas atividades essenciais e comerciais. Por fim, discutiu-se quanto a extensão da imunidade tributária recíproca para a ECT, empresa pública, inclusive no tocante às suas atividades não típicas, a não ocorrência de afronta aos princípios constitucionais e a não configuração de concorrência desleal. O tema será analisado considerando recentes decisões do Supremo Tribunal Federal com abordagem da doutrina pertinente.

Palavras-chave


Imunidade Recíproca; Empresa Pública; Correios

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