O DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR E A NECESSÁRIA INFORMAÇÃO SOBRE ALIMENTOS COM AGROTÓXICOS

Autores

  • Haide Maria Hupffer Universidade Feevale
  • Jeferson Jeldoci Pol Universidade Feevale

Palavras-chave:

Agrotóxicos, Revolução Verde, Direito à Informação, Defesa do consumidor, Direito de Escolha

Resumo

O artigo examina a contribuição da chamada “revolução verde” para a utilização irresponsável de substâncias químicas e pesticidas na produção de alimentos e propõe o direito de escolha do consumidor amparado no direito/dever de informação sobre a presença de agrotóxicos nos alimentos para consumo. Assim, a questão norteadora da pesquisa está em responder se a legislação brasileira é suficiente para obrigar o fornecedor a indicar na embalagem dos alimentos se foram utilizados produtos agrotóxicos no processo e quais os riscos destes, para que o consumidor possa exercer seu direito de escolha por alimentos seguros e saudáveis. O método utilizado é o dedutivo, histórico e comparativo com apoio em pesquisa bibliográfica e documental. Para tanto, tomou-se como referência a legislação nacional e do Direito Comparado. Conclui-se que o direito de escolha do consumidor é violado no Brasil quando não há informações nas embalagens de alimentos que indiquem a presença ou não de agrotóxicos, as quantidades, os tipos inclusos e os potenciais riscos do consumo para sua saúde e meio ambiente. A informação precária, insuficiente e inacessível sobre os riscos dos agrotóxicos traz consequências graves para todo o sistema de saúde e previdenciário brasileiro. Para corrigir tal lacuna, indica-se a aprovação dos Projetos de Lei em tramitação no Brasil com alterações a partir da Convenção de Aarhus ainda não ratificada pelo Brasil.

Biografia do Autor

Haide Maria Hupffer, Universidade Feevale

Doutora em Direito

Integrante do quadro permanente do Programa de Pós-Graduação em Qualidade Ambiental e do Curso de Direito

Líder do Projeto de Pesquisa Direito Ambiental e Desenvolvimento

Universidade Feevale

Jeferson Jeldoci Pol, Universidade Feevale

Mestrando em Qualidade Ambiental pela Universidade Feevale. Graduado em Direito pela Universidade Feevale. Foi bolsista em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação - PIBITI - CNPq/Feevale até jul./2016.Atualmente participa do Programa de Aperfeiçoamento Científico da Universidade Feevale - Grupo de Pesquisa Direito e Desenvolvimento.

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Publicado

2018-03-01

Edição

Seção

Doutrina Nacional