O DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR E A NECESSÁRIA INFORMAÇÃO SOBRE ALIMENTOS COM AGROTÓXICOS

Resumo

O artigo examina a contribuição da chamada “revolução verde” para a utilização irresponsável de substâncias químicas e pesticidas na produção de alimentos e propõe o direito de escolha do consumidor amparado no direito/dever de informação sobre a presença de agrotóxicos nos alimentos para consumo. Assim, a questão norteadora da pesquisa está em responder se a legislação brasileira é suficiente para obrigar o fornecedor a indicar na embalagem dos alimentos se foram utilizados produtos agrotóxicos no processo e quais os riscos destes, para que o consumidor possa exercer seu direito de escolha por alimentos seguros e saudáveis. O método utilizado é o dedutivo, histórico e comparativo com apoio em pesquisa bibliográfica e documental. Para tanto, tomou-se como referência a legislação nacional e do Direito Comparado. Conclui-se que o direito de escolha do consumidor é violado no Brasil quando não há informações nas embalagens de alimentos que indiquem a presença ou não de agrotóxicos, as quantidades, os tipos inclusos e os potenciais riscos do consumo para sua saúde e meio ambiente. A informação precária, insuficiente e inacessível sobre os riscos dos agrotóxicos traz consequências graves para todo o sistema de saúde e previdenciário brasileiro. Para corrigir tal lacuna, indica-se a aprovação dos Projetos de Lei em tramitação no Brasil com alterações a partir da Convenção de Aarhus ainda não ratificada pelo Brasil.