REQUISITOS E LIMITAÇÕES PARA A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PELO USO DE BENS PÚBLICOS POR PARTICULARES

Autores

  • Carlos César Sousa Cintra Universidade Federal do Ceará
  • Stephane Hilda Barbosa Lima Universidade Federal do Ceará

Palavras-chave:

Bens Públicos, Requisitos para pagamento, Limitações na cobrança, Uso por particulares.

Resumo

O presente artigo visa identificar os requisitos necessários para instituição de pagamento pelo uso dos bens públicos por particulares, buscando a delimitação dos parâmetros para a fixação destes valores dependendo do tipo de uso exercido. Para tanto, a análise será realizada a partir do estudo dos tipos de bens públicos e de seus modos de gestão, sempre tendo em mente a garantia à devida legalidade e a busca pela efetivação dos direitos fundamentais, especialmente o da isonomia e o da conservação do patrimônio público.

Biografia do Autor

Carlos César Sousa Cintra, Universidade Federal do Ceará

Doutor e Mestre pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor Adjunto da Universidade Federal do Ceará. Professor da Graduação e Pós-graduação da Unichristus. Professor Conferencista do IBET – Instituto Brasileiro de Direito Tributário. Membro do ICET – Instituto Cearense de Estudos Tributários. Advogado em Fortaleza.

Stephane Hilda Barbosa Lima, Universidade Federal do Ceará

Mestranda em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará.  Pós-graduada lato sensu em Direito Tributário pela Escola Jurídica – Juris. Membro Efetivo da Sociedade de Debates da UFC. Advogada.

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Nomos, volume 36, número 1, janeiro a junho de 2016

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Publicado

2016-12-11

Edição

v. 36 n. 1 (2016): jan./jun. 2016

Seção

Doutrina Nacional

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