REQUISITOS E LIMITAÇÕES PARA A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PELO USO DE BENS PÚBLICOS POR PARTICULARES

Carlos César Sousa Cintra; Stephane Hilda Barbosa Lima

Authors

Carlos César Sousa Cintra Universidade Federal do Ceará
Stephane Hilda Barbosa Lima Universidade Federal do Ceará

Keywords:

Bens Públicos, Requisitos para pagamento, Limitações na cobrança, Uso por particulares.

Abstract

O presente artigo visa identificar os requisitos necessários para instituição de pagamento pelo uso dos bens públicos por particulares, buscando a delimitação dos parâmetros para a fixação destes valores dependendo do tipo de uso exercido. Para tanto, a análise será realizada a partir do estudo dos tipos de bens públicos e de seus modos de gestão, sempre tendo em mente a garantia à devida legalidade e a busca pela efetivação dos direitos fundamentais, especialmente o da isonomia e o da conservação do patrimônio público.

Author Biographies

Carlos César Sousa Cintra, Universidade Federal do Ceará

Doutor e Mestre pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor Adjunto da Universidade Federal do Ceará. Professor da Graduação e Pós-graduação da Unichristus. Professor Conferencista do IBET – Instituto Brasileiro de Direito Tributário. Membro do ICET – Instituto Cearense de Estudos Tributários. Advogado em Fortaleza.

Stephane Hilda Barbosa Lima, Universidade Federal do Ceará

Mestranda em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará. Pós-graduada lato sensu em Direito Tributário pela Escola Jurídica – Juris. Membro Efetivo da Sociedade de Debates da UFC. Advogada.

References

ALESSI,Renato.Instituciones de derecho administrativo, Barcelona, Bosch, 1970, t. I.

AMARAL,Diogo Freitas do.A utilização do Domínio Público Pelos Particulares, Coimbra, 1965.

ALKIMIM JÚNIOR, Washington Cardoso. Retribuição pecuniária pelo uso privativo de bem público por concessionárias. Artigo. Brasília, 2012. Disponível em: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,retribuicao-pecuniaria-pelo-uso-privativo-de-bem-publico-por-concessionarias,47492.html, acessado em 11.10.2014.

BRASÍLIA. Supremo Tribunal Federal Plenário. ADI 800/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 11.6.2014. (Informativo 750).

BRASÍLIA. Superior Tribunal de Justiça. Primeira Turma. REsp 881937 /RS, Rel. Min. LUIZ FUX. Data do Julgamento: 25.03.2008.

BRASÍLIA. Superior Tribunal de Justiça. Segunda Turma. REsp: 897296 RS 2006/0234924-6, Relator: min. HERMAN BENJAMIN, DJ 31.08.2009.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo, 25º Edição, São Paulo: Atlas, 2012.

DI PIETRO. Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 26 ed, São Paulo: Atlas, 2013.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Uso Privado de Bem Público Por Particular, São Paulo: ed. Revista dos Tribunais, 1983.

FREITAS, Juarez. As políticas públicas e o direito fundamental à boa administração. Revista Nomos, Fortaleza, vol. 35, n.01, 2015, p. 6

GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo, 14. ed., São Paulo: Saraiva, 2009.

HARADA, Kiyoshy. Direito Financeiro e Tributário. 14ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2013.

HARADA, Kiyoshy. Utilização de subsolo municipal para abertura de túnel interligando os prédios situados ao longo das vias públicas. Viabilidade Jurídica. Parecer. São Paulo, 2011. Disponível em: http://www.conteudojuridico.com.br/pdf/cj031754.pdf, acessado em 11.10.2014.

JUSTIN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.

LIMA, Ruy Cirne. Princípios de Direito Administrativo, 6ª. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1987, p. 192.

MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno,13. ed.,São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 34 ed., São Paulo: Malheiros, 2008.

MELLO,Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 26. ed., São Paulo: Malheiros, 2009.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Utilização da faixa de domínio de rodovia mediante passagem subterrânea de cabos ou dutos – possibilidade de cobrança, RTDP 31, São Paulo: Malheiros Editores, 2000, pp. 90/96