EL DEBIDO PROCESO TRIBUTARIO Y OTRAS FORMAS DE RESOLUCIÓN DE CONFLICTOS COMO EL ARBITRAJE
Resumo
El presente artículo desarrolla los aspectos más relevantes del debido proceso tributario, con la finalidad de resaltar su importancia en la solución de conflictos o incertidumbres en materia tributaria que se generan en la sociedad, dada la complejidad del sistema tributario y de los tributarios. Actualmente es necesario que se utilice otros medios de resolución de conflicto como el arbitraje tributario.
ETIQUETAS: debido proceso tributario, estado de derecho, competencia tributaria, ciclo del proceso tributario, arbitraje tributario.
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