¿TIENEN DERECHO LOS OBLIGADOS TRIBUTARIOS A SER INFORMADOS DEL INTERCAMBIO DE DATOS FISCALES ENTRE ADMINISTRACIONES TRIBUTARIAS DE DIVERSOS ESTADOS?

Authors

  • María José López Sánchez Universidad Nacional de Educación a Distancia
  • Pedro M. Herrera Molina Universidad Nacional de Educación a Distancia

Keywords:

Unión Europea. Derecho a la información. Intercambio de datos fiscales.

Abstract

Este estudio procuró evaluar si el sistema jurídico de la Unión Europea obliga o no al Estado a informar a los interesados del intercambio de información tributaria con administraciones de otros Estados miembros. Se realizó búsqueda bibliográfica y documental sobre las polémicas en torno al tema. Se concluyó que el sistema jurídico de la Unión Europea no obliga a los Estados a informar al interesado sobre el intercambio de información con otros Estados miembros. Además, no hay mención en los convenios internacionales. Se propone regular la materia, debido a la urgencia y la importancia del tema.

Author Biographies

María José López Sánchez, Universidad Nacional de Educación a Distancia

Profesora Titular EU de Derecho Financiero y Tributario, UNED.

Pedro M. Herrera Molina, Universidad Nacional de Educación a Distancia

Catedrático de Derecho Financiero y Tributario, UNED.
Nomos, volume 33, número 1, janeiro a junho de 2013

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Issue

Vol. 33 No. 1 (2013): jan./jun. 2013

Section

Doutrina Estrangeira

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