REGRA GERAL SOBRE O ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO JUDICIAL

Authors

  • Hugo de Brito Machado Professor Titular de Direito Tributário da UFC. Presidente do Instituto Cearense de Estudos Tributários.

Keywords:

Ônus da prova, Impossibilidade de prova negativa, Presunção de validade, Ato administrativo de lançamento tributário.

Abstract

O presente artigo examina a regra geral sobre o ônus da prova, a partir da explicação do
significado da expressão “fato constitutivo do direito do autor”, utilizada no art. 333, inciso I, do
Código de Processo Civil, com o objetivo de demonstrar que o ônus de provar recai sobre aquele
que alega o fato, e não àquele que nega a sua ocorrência, haja vista a impossibilidade de se
provar uma negativa absoluta. Por meio de pesquisa bibliográfica e descritiva, utilizou-se o
método dedutivo para ressaltar a repercussão do ônus da prova em matéria tributária diante da
presunção de validade dos atos administrativos, que devem ser necessariamente motivados.
Conclui-se, portanto, que a incumbência do ônus da prova é uma questão de direito, sendo,
assim, cabíveis recursos especial e extraordinário às Cortes Superiores.
Nomos, volume 33, número 2, julho a dezembro de 2013

Downloads

Issue

Vol. 33 No. 2 (2013): jul./dez. 2013

Section

Doutrina Nacional

License

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:

  1. Autores mantêm os direitos autorais e concedem à Revista NOMOS o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution License, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria do trabalho e publicação inicial nesta revista.
  2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
  3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado.
  4. Autores são responsáveis pelo conteúdo constante no manuscrito publicado na revista.