PODER REGULAMENTAR DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

Autores/as

  • Joyceane Bezerra de Menezes Unifor

Palabras clave:

Regulação, Agência reguladora, Poder regulamentar, Reserva legal

Resumen

Trata do poder regulamentar das agências reguladoras, organismos dotados de superior autonomia em relação ao governo, encarregados da regulação especializada de atividades econômicas e públicas exercidas por particulares. A par das críticas que se formulam ao poder regulamentar desses entes, a sua admissão é necessária para uma regulação setorial técnica e especializada. Somente com a possibilidade de editar atos normativos, as agências podem exercer uma regulação eficaz do ponto de vista técnico para assegurar a estabilidade do mercado concorrencial, resguardado o respeito aos interesses dos usuários, do exercente da atividade e do Estado. Não é corresponde a uma delegação legislativa à administração pública, uma vez que o exercício do poder regulamentar encontra limites em lei federal.

Biografía del autor/a

Joyceane Bezerra de Menezes, Unifor

Doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Professora adjunto da Universidade de Fortaleza – Curso de Mestrado em Administração de Empresas.

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Número

Sección

Doutrina Nacional