DOS TRIBUTOS PARA AS FINANÇAS PÚBLICAS: AMPLIAÇÃO DO FOCO

Autores/as

  • Denise Lucena Cavalcante Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará

Palabras clave:

Finanças públicas, Responsabilidade fiscal

Resumen

Este artigo demonstra as alterações ocorridas no atual contexto político-jurídico-social e suas conseqüências na atuação do Estado e nas finanças públicas. A questão da transparência na gestão pública também viabiliza um melhor controle dos atos estatais e permite uma ingerência da sociedade em todos os setores. Alerta-se neste contexto para uma maior observância à produção legislativa, sendo inviável a permanência no ordenamento jurídico de leis confusas e de constitucionalidade duvidosa. Estando o Poder Executivo vinculado ao princípio da legalidade, não basta uma melhoria em seus quadros de atuação diante de uma legislação que não se coaduna com o princípio maior da justiça fiscal. O direito necessita de uma ampliação do foco em relação às finanças públicas, não mais permitindo uma visão estrita do Direito Tributário.

Biografía del autor/a

Denise Lucena Cavalcante, Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará

Doutora em Direito – PUC/SP. Mestre em Direito – UFC. Professora de Direito Tributário e Financeiro da Graduação e Pós-graduação – UFC. Coordenadora do Mestrado – UFC. Procuradora da Fazenda Nacional.

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Número

Sección

Doutrina Nacional