SEGURANÇA JURÍDICA E A QUESTÃO DA HIERARQUIA DA LEI COMPLEMENTAR

Autores/as

  • Hugo de Brito Machado Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará

Palabras clave:

Segurança jurídica, Lei complementar, Hierarquização normativa

Resumen

No presente artigo objetiva-se defender a definição da identidade da lei complementar, com base no processo da sua elaboração e não na matéria compreendida, critério que irá conferir uma maior segurança jurídica ao nosso ordenamento.

Biografía del autor/a

Hugo de Brito Machado, Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará

Juiz aposentado do TRF da 5ª Região. Professor Titular de Direito Tributário da UFC. Presidente do Instituto Cearense de Estudos Tributários.

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Número

Sección

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