INCUMPLIMIENTO DEL DERECHO COMUNITARIO EUROPEO Y RESPONSABILIDAD PATRIMONIAL TRIBUTARIA.

Autores/as

  • Clemente Checa González

Palabras clave:

Responsabilidad patrimonial tributaria. Medios de protección para garantizar la preemi- nencia del Derecho comunitario europeo

Resumen

Se analiza en este estudio el tema de la responsabilidad patrimonial del Estado Legislador en la esfera tributaria, poniendo de relieve los avances que sobre esta cuestión se han producido sobre todo en la esfera jurisprudencial, doctrina que ha servido de base para al final concluir declarando también la existencia de esta responsabilidad en los supuestos en los que se haya producido una vulneración del Derecho comunitario europeo.

Biografía del autor/a

Clemente Checa González

Catedrático de Derecho financiero y tributario de la Universidad de Extremadura (España).

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Número

Vol. 31 Núm. 2 (2011): jul./dez. 2011

Sección

Doutrina Estrangeira

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