EL MEDIO AMBIENTE DIGITAL Y SU PROTECCIÓN JURÍDICA VINCULADA AL DERECHO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL BRASILEÑO

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Abstract

El entorno digital, al establecer en el ámbito de nuestra Carta Magna deberes, derechos, obligaciones y régimen de responsabilidades inherentes a la manifestación del pensamiento, la creación, la expresión y la información. realizadas por seres humanos con la ayuda de computadoras/tecnología (art. 220 y siguientes del CF) en el pleno ejercicio de los derechos culturales garantizados a los brasileños y extranjeros residentes en el país (arts. 215 y 5 del CF) guiados por los principios fundamentales de la Constitución Federal (arts. 1 a 4), así como por el uso de la información como bien ambiental (Art. 225 del CF) define objetivamente la responsabilidad por su uso en vista de las actividades económicas realizadas en la sociedad de la información actual.

Author Biography

  • Celso Antonio Fiorillo, Faculdades Metropolitanas Unidas, São Paulo, SP, Brasil

    Primeiro professor Livre- Docente em Direito Ambiental do Brasil bem como Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais (pela PUC/SP). Coordenador , professor, pesquisador e orientador da Linha de Pesquisa Tutela Jurídica do Meio Ambiente do Programa de Mestrado em Saúde Ambiental FMU bem como do Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação FMU . Professor Visitante/Pesquisador da Facoltà di Giurisprudenza della Seconda Università Degli Studi di Napoli(ITALIA) e professor convidado visitante da Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Tomar(PORTUGAL).Executor do Convenio Básico de Colaboracion Universitária Internacional entre la Universidad de Salamanca(ESPANHA) e a FMU bem como do Marco de Colaboración Universitário das FMU y la Universidad de Alicante(ESPANHA).Advogado militante há mais de 30 anos é  Presidente da Comissão permanente do Meio Ambiente da OAB/SP bem como Presidente do Comitê de Defesa da Dignidade da Pessoa Humana no âmbito do Meio Ambiente Digital/Sociedade da Informação da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP. https://orcid.org/0000-0001-6969-7043

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Published

2025-06-09

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Vol. 45 (2025): jan./dez. 2025

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Artigos

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Copyright (c) 2025 Celso Antonio Fiorillo

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How to Cite

EL MEDIO AMBIENTE DIGITAL Y SU PROTECCIÓN JURÍDICA VINCULADA AL DERECHO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL BRASILEÑO. (2025). Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC, 45, 13-26. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/93104