CIDADANIA PARA A MAIORIDADE: DESAFIOS NA TESSITURA DO DECRETO N.º 8.243/14

Abstract

Este artigo tem como objetivo analisar algumas nuanças da tessitura do Decreto n.º 8.243, promulgado em 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS). Para o desenvolvimento desse estudo, foi realizada uma pesquisa documental, com busca de dados recentes e posicionamentos diversos sobre o emblemático decreto. Para a realização da análise supracitada, partiu-se das discussões dos conceitos de menoridade e maioridade na perspectiva de Kant, como também do termo cidadania para Aristóteles, Kant e Marshall. Concluiu-se que há uma discussão sobre a inconstitucionalidade de tal decreto, que ainda não foi apreciada nas instâncias legislativas. Todavia, observa-se que a implantação de uma PNPS e de um SNPS sinaliza a divergência quanto à ideia de cidadania e representatividade no meio político.