A PROBLEMÁTICA DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR EM ANGOLA
SUA CENTRALIDADE NO DISCURSO POLÍTICO E NA ÉTICA DA EQUIDADE NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
DOI:
https://doi.org/10.36517/eemd.v46i93.94489Palabras clave:
acesso ao ensino superior;, direito à educação, ética da equidade, Estado Democrático de DireitoResumen
A 5 de dezembro de 2018, o Conselho de Ministros aprovou o novo regime de acesso ao
Ensino Superior. O novo regime de acesso estabelece que os estudantes que concluíram o II
Ciclo do Ensino Secundário ou equivalente têm acesso ao ensino superior mediante aprovação
no exame de acesso organizado para este fim. O objetivo deste artigo é analisar as políticas de
acesso e, dessa forma, compreender como os candidatos a cursos de formação de professores
se enquadram nas políticas de acesso. A pesquisa bibliográfica e documental se concentra na
análise das normas legais, discursos e outras medidas de políticas para compreender como é
assegurado o princípio da universalidade, descrito no artigo 9.º da LBSEE e no artigo 22 da
Constituição da República, que assegura a igualdade de direitos para todos os cidadãos no
“acesso, na frequência e no sucesso escolar”, bem como a obrigação das IES de garantir a
inclusão social, a igualdade de oportunidades e a equidade. Em suma, os principais problemas
que têm sido enfrentados pelos candidatos ao Ensino Superior consubstanciam-se ao número
limitado de vagas autorizadas anualmente por instituições Públicas e Privadas, o que tem
acentuado as desigualdades sociais e de oportunidade de acesso para os diferentes grupos sob
os prismas económico, geográfico e social.
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