FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E LIVRE INICIATIVA. UMA ANÁLISE DA PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DO USO DO ESTACIONAMENTO PELOS SHOPPING CENTERS

Márcio Augusto de Vasconcelos Diniz

Autores

Márcio Augusto de Vasconcelos Diniz Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará

Palavras-chave:

Direitos fundamentais, Harmonização e concordância prática, Propriedade privada e sua função social, Livre iniciativa, Solidariedade, Justiça social.

Resumo

Este artigo analisa a necessidade da interpretação harmônica entre a função social da propriedade e a livre iniciativa, com base nos direitos sociais e econômicos previstos na Constituição Federal de 1988, assim como na aplicação dos princípios constitucionais da solidariedade e da justiça social.

Biografia do Autor

Márcio Augusto de Vasconcelos Diniz, Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará

Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFC. Doutor em Direito pela UFMG/Universidade de Frankfurt. Procurador do Município de Fortaleza

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