EMPRESAS DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE TABACO E SUA TUTELA JURÍDICA EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO

  • Celso Antonio Pacheco Fiorillo Mestrado em Direito-UNINOVE(São Paulo)
  • Renata Marques Ferreira Faculdades Integradas Rio Branco

Resumo

As empresas de produção e comercialização de tabaco, enquanto importante atividade econômica geradora de divisas destinada a suprir em nosso País e no exterior o mercado de consumo de droga recreativa lícita, recebem por parte de nosso sistema normativo ambiental constitucional e infraconstitucional rigoroso controle exatamente em face da reconhecida nocividade que aludida atividade econômica ocasiona à saúde da pessoa humana. Daí, e diante da imprescindível atuação do Poder Público, o uso de instrumentos preventivos (EPIA) e repressivos existentes no âmbito do direito ambiental brasileiro, orientados pelo Princípio da Precaução, asseguram que a referida atividade econômica seja exercida em concordância com os princípios destinados a tornar efetiva a proteção da saúde ambiental.

Biografia do Autor

Celso Antonio Pacheco Fiorillo, Mestrado em Direito-UNINOVE(São Paulo)
É o primeiro professor Livre-Docente em Direito Ambiental do Brasil bem como Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais .Director Académico do Congresso de Derecho Ambiental Contemporáneo España/Brasil-Universidade de Salamanca(ESPANHA) e Miembro del Grupo de Estudios Procesales de la Universidad de Salamanca-Grupo de Investigación Reconocido IUDICIUM(ESPANHA). Professor convidado visitante da Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Tomar(PORTUGAL) e Professor Visitante/Pesquisador da Facoltà di Giurisprudenza della Seconda Università Degli Studi di Napoli(ITALIA).Professor Permanente do Programa de Mestrado em Direito da UNINOVE-SP(BRASIL).Líder do Grupo de Pesquisa do CNPq Tutela Juridica das Empresas em face do Direito Ambiental Constitucional-UNINOVE e Pesquisador dos Grupos de Pesquisa do CNPq Sustentabilidade,Impacto e Gestão Ambiental-UFPB,Novos Direitos-UFSCAR e Responsabilidade e Funcionalização do Direito UNINOVE.Chanceler da Academia de Direitos Humanos.Titular da cadeira 43 patrono Sylvio Marcondes da Academia Paulista de Direito.Assessor científico da FAPESP, parecerista ad hoc do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal,professor efetivo da Escola de Magistratura do TRF da 3ª Região e professor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados-Enfam.Integrante do Consejo Cientifico da Revista Americana de Urbanismo (ESPANHA) e membro convidado do Conselho Editorial da Revista Aranzadi de Derecho Ambiental(ESPANHA). Integrante do Comitato Scientifico do periódico Materiali e Studi di Diritto Pubblico da Seconda Università Degli Studi Di Napoli, do Consejo Científico da Revista Americana De Urbanismo (Madrid) bem como do Comitê Científico do Instituto Internacional de Estudos e Pesquisas sobre os Bens Comuns, com sede em Paris/FRANÇA(Institut International  Etudes et de Recherches sur les Biens Communs) e Roma/ITALIA(Istituto Internazionale di Ricerca sui Beni Comuni).Membro da UCN, the International Union for Conservation of Nature.
Renata Marques Ferreira, Faculdades Integradas Rio Branco
Pós-Doutora pela Universidade de São Paulo (Escola Politécnica-USP) e Doutora em Direito das Relações Sociais (sub área de Direitos Difusos e Coletivos-Direito Ambiental) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito das Relações Sociais (sub área de Direitos Difusos e Coletivos-Direito Ambiental Tributário) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora convidada da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo (ESA-OAB/SP). Foi Coordenadora do Grupo de Trabalho de Tutela Jurídica da Saúde Ambiental bem como de Tutela Jurídica da Governança Corporativa Sustentável da Comissão do Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil-Seção de São Paulo (OAB/SP). Pesquisadora do grupo de pesquisas NOVOS DIREITOS da Universidade Federal de São Carlos - UFSCar. Parecerista da Revista de Direito da Cidade Qualis A1-UERJ e da Revista Quaestio Iuris Qualis A2 - UERJ. Professora convidada do Curso de Especialização em Saneamento Ambiental da Universidade Mackenzie. Professora de Direito Ambiental Tributário do curso de extensão universitária da Escola Paulista da Magistratura. Coordenadora do curso de Direito das Faculdades Integradas Rio Branco - Unidade Granja Viana, Professora Doutora das Faculdades Integradas Rio Branco (Fundação Rotary) unidade Lapa e Granja Viana. Coordenadora Científica do periódico Direito Ambiental Contemporâneo/ Editora Saraiva.

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Publicado
2021-02-23
Seção
Artigos