EMPRESAS DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE TABACO E SUA TUTELA JURÍDICA EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO

Authors

  • Celso Antonio Pacheco Fiorillo Mestrado em Direito-UNINOVE(São Paulo)
  • Renata Marques Ferreira Faculdades Integradas Rio Branco

Abstract

As empresas de produção e comercialização de tabaco, enquanto importante atividade econômica geradora de divisas destinada a suprir em nosso País e no exterior o mercado de consumo de droga recreativa lícita, recebem por parte de nosso sistema normativo ambiental constitucional e infraconstitucional rigoroso controle exatamente em face da reconhecida nocividade que aludida atividade econômica ocasiona à saúde da pessoa humana. Daí, e diante da imprescindível atuação do Poder Público, o uso de instrumentos preventivos (EPIA) e repressivos existentes no âmbito do direito ambiental brasileiro, orientados pelo Princípio da Precaução, asseguram que a referida atividade econômica seja exercida em concordância com os princípios destinados a tornar efetiva a proteção da saúde ambiental.

Author Biographies

Celso Antonio Pacheco Fiorillo, Mestrado em Direito-UNINOVE(São Paulo)

É o primeiro professor Livre-Docente em Direito Ambiental do Brasil bem como Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais .Director Académico do Congresso de Derecho Ambiental Contemporáneo España/Brasil-Universidade de Salamanca(ESPANHA) e Miembro del Grupo de Estudios Procesales de la Universidad de Salamanca-Grupo de Investigación Reconocido IUDICIUM(ESPANHA). Professor convidado visitante da Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Tomar(PORTUGAL) e Professor Visitante/Pesquisador da Facoltà di Giurisprudenza della Seconda Università Degli Studi di Napoli(ITALIA).Professor Permanente do Programa de Mestrado em Direito da UNINOVE-SP(BRASIL).Líder do Grupo de Pesquisa do CNPq Tutela Juridica das Empresas em face do Direito Ambiental Constitucional-UNINOVE e Pesquisador dos Grupos de Pesquisa do CNPq Sustentabilidade,Impacto e Gestão Ambiental-UFPB,Novos Direitos-UFSCAR e Responsabilidade e Funcionalização do Direito UNINOVE.Chanceler da Academia de Direitos Humanos.Titular da cadeira 43 patrono Sylvio Marcondes da Academia Paulista de Direito.Assessor científico da FAPESP, parecerista ad hoc do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal,professor efetivo da Escola de Magistratura do TRF da 3ª Região e professor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados-Enfam.Integrante do Consejo Cientifico da Revista Americana de Urbanismo (ESPANHA) e membro convidado do Conselho Editorial da Revista Aranzadi de Derecho Ambiental(ESPANHA). Integrante do Comitato Scientifico do periódico Materiali e Studi di Diritto Pubblico da Seconda Università Degli Studi Di Napoli, do Consejo Científico da Revista Americana De Urbanismo (Madrid) bem como do Comitê Científico do Instituto Internacional de Estudos e Pesquisas sobre os Bens Comuns, com sede em Paris/FRANÇA(Institut International  Etudes et de Recherches sur les Biens Communs) e Roma/ITALIA(Istituto Internazionale di Ricerca sui Beni Comuni).Membro da UCN, the International Union for Conservation of Nature.

Renata Marques Ferreira, Faculdades Integradas Rio Branco

Pós-Doutora pela Universidade de São Paulo (Escola Politécnica-USP) e Doutora em Direito das Relações Sociais (sub área de Direitos Difusos e Coletivos-Direito Ambiental) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito das Relações Sociais (sub área de Direitos Difusos e Coletivos-Direito Ambiental Tributário) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora convidada da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo (ESA-OAB/SP). Foi Coordenadora do Grupo de Trabalho de Tutela Jurídica da Saúde Ambiental bem como de Tutela Jurídica da Governança Corporativa Sustentável da Comissão do Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil-Seção de São Paulo (OAB/SP). Pesquisadora do grupo de pesquisas NOVOS DIREITOS da Universidade Federal de São Carlos - UFSCar. Parecerista da Revista de Direito da Cidade Qualis A1-UERJ e da Revista Quaestio Iuris Qualis A2 - UERJ. Professora convidada do Curso de Especialização em Saneamento Ambiental da Universidade Mackenzie. Professora de Direito Ambiental Tributário do curso de extensão universitária da Escola Paulista da Magistratura. Coordenadora do curso de Direito das Faculdades Integradas Rio Branco - Unidade Granja Viana, Professora Doutora das Faculdades Integradas Rio Branco (Fundação Rotary) unidade Lapa e Granja Viana. Coordenadora Científica do periódico Direito Ambiental Contemporâneo/ Editora Saraiva.

References

Fiorillo, Celso Antonio Pacheco Curso de Direito Ambiental Brasileiro São Paulo: Saraiva, 2019.

Fiorillo, Celso Antonio Pacheco Ferreira, Renata Marques Tutela Jurídica do Patrimônio Cultural Brasileiro em face do Direito Ambiental Constitucional Rio de Janeiro: Lumen Juris,2018

Fiorillo, Celso Antonio Pacheco ;Ferreira, Renata Marques. Tutela Jurídica da Saúde em face do Direito Ambiental Brasileiro-Saúde Ambiental e Meio Ambiente do Trabalho. Rio de Janeiro : Lumen Juris,2018.

Fiorillo, Celso Antonio Pacheco Crimes Ambientais. 2ª edição, São Paulo: Saraiva, 2017.

Guindon GE, Beyer J, Galbraith S. Framework convention on tobacco control: progress and implications for health and the environment. Environ Health Perspect 2003.

Houaiss, Antonio Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa 1ª Edição Rio de Janeiro: Objetiva, 2009.

National Center for Chronic Disease Prevention and Health Promotion (US) Office on Smoking and Health. The Health Consequences of Smoking-50 Years of Progress: A Report of the Surgeon General [Internet]. Atlanta: Centers for Disease Control and Prevention (US); 2014. (Reports of the Surgeon General). Acessado em 06 de juaneiro de 2019 2014 Disponível em: http://www.ncbi.nlm.nih.gov/books/NBK179276/.

OPAS/Brasil https://www.paho.org/bra/index.php?option=com_content&view=article&id=574:tabagismo&Itemid=463 acesso em 05 de janeiro de 2019.

Portal do Tabaco https://www.produtorsouzacruz.com.br/noticias/25-anos-de-lideranca-mundial-nas-exportacoes-de-tabaco-0 acesso em 06 de janeiro de 2019.

Portes, Leonardo Henriques et al. A Política de Controle do Tabaco no Brasil: um balanço de 30 anos. Ciênc. saúde coletiva [online]. 2018,

Raju, K. Siva; Sheshumadhav, M.; Murthy, T.G.K. Molecular diversity in the genus Nicotiana as revealed by randomly amplified polymorphic DNA. Physiol. Mol. Biol. Plants, 14(4), Springer, 2008.

Riquinho,Deise Lisboa; Hennington ,Elida Azevedo Health, environment and working conditions in tobacco cultivation: a review of the literature Ciênc. saúde coletiva vol.17 no.6 Rio de Janeiro June 2012

Roberts, Katherine M. Nicotiana sp. Tobacco, Solanaceae. Laboratory Guide To Archaeological Plant Remains From Eastern North America. Advanced Paleoethnobotany Seminar (Anthropology 4214). Washington University in St. Louis. 2017.

Souza Cruz http://www.souzacruz.com.br/group/sites/SOU_AG6LVH.nsf/vwPagesWebLive/DO9YDBCG acesso em 06 de janeiro de 2019.

Supremo Tribunal Federal http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=368410&tip=UN acesso em 06 de janeiro de 2019

Thompson, Ken The toxic charms of nicotiana. Gardening. Gardening advises. The Telegraph. United Kingdom, 2013.

Leite, Antonio Dias Leite “A Economia Brasileira - de onde viemos e onde estamos”. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011.

Oberg M, Woodwardb A, Jaakkolac MS, Perugad A, Prüss-Ustün A. Global estimate of the burden of disease from second-hand smoke. Geneva: WHO; 2010.

Sandroni, Paulo Sandroni. Dicionário de Economia do Século XXI. Rio de Janeiro/São Paulo, Editora Record, 2005.

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Published

2021-02-23

Issue

Vol. 40 No. 2 (2020): jul/dez 2020

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