AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, CONVEÇÕES INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO

Gustavo Raposo Pereira Feitosa, Aldemar Monteiro da Silva Neto

Resumo


O estudo pretende analisar a obrigatoriedade da realização da audiência de custódia prevista em tratados internacionais, em face das disposições legais e constitucionais brasileiras e da jurisprudência das cortes nacionais e internacionais. A pesquisa desenvolveu-se por meio de estudo bibliográfico, documental, legislativo e jurisprudencial, com análise de obras de referência, normas internacionais, legislação brasileira e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e de cortes estaduais. Optou-se um por um recorte que investigasse as relações entre a exigência da audiência de custódia, a garantia ao o direito fundamental à liberdade de locomoção e a transformação jurisprudencial e doutrinária brasileira quanto ao status das normas internacionais de proteção aos direitos humanos. Concluiu-se pela incompatibilidade entre a ausência de audiência de custódia e os compromissos internacionais firmados pelo Brasil no campo da proteção aos direitos humanos, em especial diante da alteração da posição do STF quanto ao status destes tratados e convenções dentro da ordem jurídica brasileira.


Palavras-chave


Audiência de Custódia; Controle de convencionalidade; Ilegalidade da prisão em flagrante; liberdade de locomoção.

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