INOPONIBILIDADE DAS CONVENÇÕES PARTICULARES À FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 123 DO CTN

Autores

  • Hugo de Brito Machado Universidade Federal do Ceará

Palavras-chave:

Convenções particulares, Teoria do Direito, Obrigação Tributária

Resumo

O presente artigo é uma breve análise do art. 123, do CTN, sobre a inoponibilidade das convenções particulares à Fazenda Pública com o intuito de examinar a distinção essencial entre o dever e a responsabilidade, para apontar a adequada interpretação da norma em referência.

Biografia do Autor

Hugo de Brito Machado, Universidade Federal do Ceará

Professor Titular de Direito Tributário da UFC. Presidente do Instituto Cearense de Estudos Tributários.

Referências

KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. Tradução de João Baptista Machado. 3ª edição. Coimbra: Arménio Amado.

MACHADO, Hugo de Brito. Introdução ao estudo do direito. 2ª Ed. São Paulo: Atlas, 2004.

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Publicado

2017-02-13

Edição

v. 29 n. 2 (2009): jul./dez. 2009

Seção

Doutrina Nacional

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