INOPONIBILIDADE DAS CONVENÇÕES PARTICULARES À FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 123 DO CTN

Authors

  • Hugo de Brito Machado Universidade Federal do Ceará

Keywords:

Convenções particulares, Teoria do Direito, Obrigação Tributária

Abstract

O presente artigo é uma breve análise do art. 123, do CTN, sobre a inoponibilidade das convenções particulares à Fazenda Pública com o intuito de examinar a distinção essencial entre o dever e a responsabilidade, para apontar a adequada interpretação da norma em referência.

Author Biography

Hugo de Brito Machado, Universidade Federal do Ceará

Professor Titular de Direito Tributário da UFC. Presidente do Instituto Cearense de Estudos Tributários.

References

KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. Tradução de João Baptista Machado. 3ª edição. Coimbra: Arménio Amado.

MACHADO, Hugo de Brito. Introdução ao estudo do direito. 2ª Ed. São Paulo: Atlas, 2004.

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Published

2017-02-13

Issue

Vol. 29 No. 2 (2009): jul./dez. 2009

Section

Doutrina Nacional

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