SEGURANÇA JURÍDICA E LEI COMPLEMENTAR

Authors

  • Hugo de Brito Machado Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará

Keywords:

Lei complementar, Hierarquia normativa, Segurança jurídica

Abstract

No presente artigo o autor desenvolve a fundamentação de tese já defendida em textos anteriores, segundo a qual a lei complementar qualifica-se como tal em razão do procedimento adotado em sua elaboração, com exigência de quorum qualificado para sua aprovação. E procura mais uma vez demonstrar que esse entendimento prestigia a segurança jurídica, que entende ser prejudicada pela tese à qual se opõe segundo a qual a lei complementar somente se qualifica como tal se tratar das matérias a elas reservadas pela Constituição.

Author Biography

Hugo de Brito Machado, Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará

Professor Titular de Direito Tributário da UFC. Presidente do Instituto Cearense de Estudos Tributários – ICET.

References

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Issue

Vol. 28 No. 1 (2008): jan./jun. 2008

Section

Doutrina Nacional

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