POLÍTICAS PÚBLICAS E DEFESA DO CONSUMIDOR

Authors

  • Ricardo Canan Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Keywords:

Crédito, Endividamento, Políticas públicas, Defesa do consumidor

Abstract

No Brasil, a implementação de políticas públicas tem usado o sistema financeiro. Tanto quando o crédito é a própria política pública, quanto para atingir os destinatários das políticas públicas. Os agentes financeiros atuam como intermediários entre o Estado e o cidadão, e auferem lucros. Seja utilizando os valores repassados, seja alienando outros produtos e serviços aos beneficiários. E também obtendo novos clientes. Considerando o nível endividamento e achatamento dos salários, defende-se que o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado nos dois casos. Como meio de defesa do beneficiário das políticas públicas de crédito, que se torna vítima de abusos e ilícitos praticados pelos agentes financeiros. E também como de defesa da própria política pública. O que representa garantia do exercício da cidadania.

Author Biography

Ricardo Canan, Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Doutorando em Direito Econômico e Socioambiental pela PUC/​PR. Mestre em Direito Econômico e Ambiental pela PUC/​PR. Professor da Universidade Estadual do Oeste do Paraná e da Universidade Paranaense. Advogado.

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Nomos, volume 34, número 1, janeiro a junho de 2014

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Published

2014-11-25

Issue

Vol. 34 No. 1 (2014): jan./jun. 2014

Section

Doutrina Nacional

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