PLANEAMENTO FISCAL, EVASÃO FISCAL, ELISÃO FISCAL: O FISCALISTA NO SEU LABIRINTO

Authors

  • António Carlos dos Santos Universidade Autónoma de Lisboa

Keywords:

Gestão fiscal, Evasão fiscal, Elisão fiscal

Abstract

Este artigo procura traçar as fronteiras, com base no direito português, entre planeamento fiscal (gestão fiscal lícita), evasão fiscal (conceito ligado a comportamentos fiscais delituosos, criminais ou contra-ordenacionais) e elisão fiscal (objecto de sanções não criminais nem administrativas). Para esse efeito distingue o planeamento fiscal dos contribuintes (interno e internacional) do planeamento fiscal estadual. Uma das formas de planeamento fiscal estadual é a luta contra o planeamento fiscal abusivo, uma forma de controlo a posteriori da elisão fiscal. O artigo termina com uma análise crítica do regime português do planeamento fiscal agressivo.

Author Biography

António Carlos dos Santos, Universidade Autónoma de Lisboa

Doutor em Direito. Professor da Universidade Autónoma de Lisboa. Membro do Gabinete de Estudos da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, do centro de investigação SOCIUS (ISEG) e do IDEFF (FDUL). Jurisconsulto.

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Issue

Vol. 30 No. 2 (2010): jul./dez. 2010

Section

Doutrina Estrangeira

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