HARMONIZAÇÃO DOS DIREITOS DE PATENTES: ENTRE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS TITULARES E O ACESSO A MEDICAMENTOS

Authors

  • Maria Edelvacy Pinto Marinho Université de Paris I - Pantheon Sorbonne

Keywords:

Direitos humanos, Direitos de patentes, Acesso a medicamentos

Abstract

A declaração de Doha em 2001 juntamente com a decisão de agosto de 2003 e emenda ao Acordo TRIPS realizada em 2005 reforçaram a capacidade da estrutura da OMC (Acordo TRIPS, Conselho TRIPS de esclarecer e adaptar as normas adotadas para a proteção dos direitos depatentes entre os Estados-Membros de modo a não tornar tais direitos um obstáculo para o acesso amedicamentos. Esses instrumentos jurídicos representam um avanço do processo de harmonização do direito de patentes em direção à formação de um direito que busca equilibrar o incentivo à produçãode inovação com seu acesso. Dessa maneira se fortalece o viés humanista do direito de patentes.

Author Biography

Maria Edelvacy Pinto Marinho, Université de Paris I - Pantheon Sorbonne

Advogada, consultora, Doutora em Direito pela Universidade de Paris 1 - Panthéon Sorbonne.

References

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Issue

Vol. 30 No. 1 (2010): jan./jun. 2010

Section

Doutrina Nacional

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