O SISTEMA DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS DA CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE DE 1997

Authors

  • José Augusto Fontoura Costa Faculdade de Direito de São Paulo (USP)
  • Fernanda Sola Universidade Federal de São Carlos (UFSCar)
  • Solange Teles da Silva Universidade Presbiteriana MacKenzie

Keywords:

Cursos d’água internacionais, rios, bacias, solução de controvérsias.

Abstract

O artigo descreve o sistema de solução de controvérsias da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito dos Usos Não-Navegacionais dos Cursos d’Água Internacionais, de modo a apresentar uma interpretação detalhada e avaliar sua capacidade de promover maior legitimidade e certeza jurídica. Portanto, realiza-se a interpretação dos dispositivos convencionais para verificar quais funções tal sistema pode cumprir, mediante a compreensão da delegação a terceiros a competência de opinar e decidir em suas controvérsias, criando um direito mais duro (hard law) e tendente ao cumprimento voluntário. Decerto, o sistema limita a adjudicação à CIJ ou à arbitragem (terceiros com poder decisório final) a situações em que há consentimento das partes para um caso determinado, ou mediante cláusula facultativa de jurisdição obrigatória. São obrigatórias em seu texto as negociações e as comissões de inquérito. Isso, porém, não impede que se cumpram as principais funções de sistemas de solução de controvérsias: é apenas uma opção normativa possível e adequada para incrementar o número de possíveis signatários e aderentes. Dada a recente entrada em vigor da Convenção, o presente artigo não traz evidências empíricas que corroborem, ou não, a hipótese de que o sistema de solução de controvérsias adotado tem condições de gerar maior cumprimento do Direito e compromisso com a governança dos rios internacionais. Dada a ausência de interpretações e análise dos instrumentos adotados pela Convenção, o artigo contribui para avaliar sua possível adoção pelos Estados ribeirinhos de bacias como a do Rio da Prata e do Rio Amazonas.

Author Biographies

José Augusto Fontoura Costa, Faculdade de Direito de São Paulo (USP)

Professor de Direito Internacional da Faculdade de Direito de São Paulo (USP)

Pesquisador do CNPq (produtividade)

Fernanda Sola, Universidade Federal de São Carlos (UFSCar)

Pós-Doutoranda em Engenharia de Produção

Professora do Mestrado em Sustentabilidade

Solange Teles da Silva, Universidade Presbiteriana MacKenzie

Professora da Universidade Presbiteriana MacKenzie

Pesquisadora (produtividade) do CNPq

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Published

2015-11-13

Issue

Section

Doutrina Nacional