EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA E DEVIDO PROCESSO LEGAL

Authors

  • Denise Lucena Cavalcante Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará

Keywords:

Execução fiscal administrativa, Devido processo legal

Abstract

Este artigo analisa o projeto de lei referente à criação da execução fiscal administrativa no Brasil, demonstrando sua viabilidade, caso observem-se as normas do devido processo legal administrativo.

Author Biography

Denise Lucena Cavalcante, Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará

Professora Doutora de Direito Tributário e Financeiro da UFC. Coordenadora do Mestrado em Direito – UFC. Procuradora da Fazenda Nacional. Doutora em Direito Tributário pela PUC/SP

References

CAVALCANTE, Denise Lucena. Processo administrativo fiscal federal. Revista NOMOS. Vol. 24. Fortaleza: LCR, 2005.

LUMBRALES, Nuno B. M. Sobre a promoção da execução fiscal pelos serviços de finanças. Fiscalidade - Revista de Direito e Gestão Fiscal. N.18. Lisboa: Instituto Superior de Gestão Fiscal. 2004.

MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 2. ed. revista e atualizada, São Paulo: Revista dos tribunais, 1998.

NUNES, Walter. Execução fiscal deve ser feita por Fisco e não por juiz. Entrevista feita por Lilian Matsuura. Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2006.

PÉREZ DE AYALA, José Luis. Montesquieu y el derecho tributario moderno. Madrid: Dykinson, 2001.

PESSOA, Robertônio Santos Curso de direito administrativo moderno. Rio de Janeiro: Forense, 2003.

SUNDFELD, Carlos Ari. Direito administrativo ordenador. São Paulo: Malheiros, 1993.

SZKLAROWSKY, Leon Frejda. PRUDENTE, Antônio Souza.Execução administrativa do crédito da Fazenda Pública. Revista eletrônica Jus Navigandi Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=1322 . Acesso em 1/3/2007.

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Issue

Vol. 26 (2007)

Section

Doutrina Nacional

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