EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA E DEVIDO PROCESSO LEGAL

Autores/as

  • Denise Lucena Cavalcante Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará

Palabras clave:

Execução fiscal administrativa, Devido processo legal

Resumen

Este artigo analisa o projeto de lei referente à criação da execução fiscal administrativa no Brasil, demonstrando sua viabilidade, caso observem-se as normas do devido processo legal administrativo.

Biografía del autor/a

Denise Lucena Cavalcante, Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará

Professora Doutora de Direito Tributário e Financeiro da UFC. Coordenadora do Mestrado em Direito – UFC. Procuradora da Fazenda Nacional. Doutora em Direito Tributário pela PUC/SP

Citas

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Número

Vol. 26 (2007)

Sección

Doutrina Nacional

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