O DESVIO DE FINALIDADE DO PAPEL IMPORTADO COM REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E O PREJUÍZO À SEGURIDADE SOCIAL

Augusto Oliveira da Silva Neto; Theresa Rachel Couto Correia

Authors

Augusto Oliveira da Silva Neto Universidade Federal do Ceará
Theresa Rachel Couto Correia Universidade Federal do Ceará

Keywords:

Financiamento da Seguridade Social. Incidência de PIS e Cofins Importação ao papel. Desvio de finalidade.

Abstract

O presente artigo trata da redução de alíquotas de contribuição social PIS/PASEP e a COFINS dada ao papel importado para fins de publicação de livros, jornais e periódicos conforme disposto no art.150, VI, d da Constituição Federal do Brasil de 1988, sua evolução legislativa e interpretação na jurisprudência do STF, observando-se o contexto de garantia de liberdade de expressão, a livre manifestação do pensamento e o acesso à informação. Entendida como parte da diversidade de fontes de custeio da seguridade social, esta redução pode ensejar um desvio de finalidade do papel, sendo fonte de fraudes no momento da importação por falhas no sistema de fiscalização aduaneira.

Author Biographies

Augusto Oliveira da Silva Neto, Universidade Federal do Ceará

Mestre em Administração (UFES). Pós-graduado em Comércio Exterior (UFRJ). Graduado em Estatística (UERJ). Auditor- fiscal da Receita Federal do Brasil. Graduando em Direito pela Universidade Federal do Ceará.

Theresa Rachel Couto Correia, Universidade Federal do Ceará

Doutora em Direito Internacional (UERJ). Mestre em Direito Constitucional e Teoria do Estado (PUC-Rio). Bolsista PRODOC/CAPES (2008-2012). Professora Adjunta da Faculdade de Direito e da Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará (2013-atual).

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