TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO ATO-NEGÓCIO ADMINISTRATIVO: UMA PERSPECTIVA DE COLABORAÇÃO

Hendrick Pineiro da Silva; Lídia Maria L. R. Ribas

Authors

Hendrick Pineiro da Silva Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Lídia Maria L. R. Ribas Universidade Federal do Mato Grosso do Sul

Keywords:

Transação Tributária. Acesso à Justiça. Ato administrativo. Mecanismos alternativos na solução de conflitos.

Abstract

A partir de uma análise bibliográfica exploratório-descritiva é construída uma perspectiva da transação tributária como ato-negócio administrativo com juízos acerca dos enunciados presentes no direito positivo sobre a matéria, recorrendo-se nesta tarefa às lições da doutrina nacional e internacional. Apoia-se na necessidade de implementarem-se mecanismos alternativos à jurisdição, em um contexto de Poder Judiciário assoberbado para posicionar a transação tributária como instrumento na solução de controvérsias entre fisco e contribuintes. Busca revelar as características do instituto a partir da teoria geral do direito, descrevendo as feições que ele assume no campo do direito público. Apresenta as características dos atos administrativos como forma de manifestação da vontade da Administração. Neste caminho, aborda o tema da bilateralidade nos atos administrativos para chegar na possibilidade de atos administrativos negociais, unilaterais em sua formação e bilaterais em seus efeitos, que diferem dos contratos administrativos no que tange à orientação das vontades envolvidas. Por fim, apresenta a Transação Tributária como ato-negócio administrativo, no qual os interesses da Administração e do Administrado assumem uma postura paralela com vistas ao interesse comum de extinguir o crédito tributário; uma perspectiva que se justifica na formação de um interesse público por colaboração.

Author Biographies

Hendrick Pineiro da Silva, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

Advogado especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários. Pesquisador membro do grupo de estudos Mecanismos Alternativos na Solução de Conflitos, da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e professor da disciplina de Direito Financeiro na mesma universidade.

Lídia Maria L. R. Ribas, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul

Mestre e doutora em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica - PUC de São Paulo. Pós-doutora em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade do Museo Social da Argentina. Pesquisadora e orientadora na graduação e pós-graduação da UNIDERP/ANHANGUERA e da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul.

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